EMENDA Nº 290/2007
	
 	Modifique-se o art. 100, do Projeto de Lei Nº 15.979/2007, que “Dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares”, passando a vigorar com a seguinte redação:

	Art. 100 – As Turmas Recursais são compostas por juízes de direito com jurisdição na Comarca de Salvador, escolhidos pelo Tribunal de Justiça entre os mais antigos dentre os integrantes do Sistema dos Juizados, para um período de 1 (um) ano, permitida uma recondução.

JUSTIFICATIVA
A vedação à recusa, constante da parte final do dispositivo em comento, contraria o princípio da inamovibilidade e a independência funcional do magistrado (CF, art. 95, II e art. 93, VIII), sendo interditado ao legislador estadual suprimir tal garantia.

Sala das Sessões, 25 de setembro de 2007.

EDSON PIMENTA
Deputado Estadual - PCdoB