EMENDA MODIFICATIVA Nº 291/2007
Dê-se ao Parágrafo único do art. 102 do PL nº 15.979/07, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares, a seguinte redação:

	Art. 102 - ............................

	Parágrafo único. Os mandados de segurança e habeas corpus impetrados e os recursos interpostos contra decisões proferidas em causas regidas pela Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, são de competência das Turmas Recursais.

JUSTIFICATIVA
A emenda de redação, excluindo a expressão “em qualquer hipótese”, visa adequar a previsão legal às hipóteses, excepcionais, em que, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, as medidas de impugnação às decisões dos Juizados não são de competência das Turmas Recursais, nomeadamente o recurso extraordinário (que, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal, será sempre de competência do STF) e o mandado de segurança impetrado contra ato judicial praticado, no âmbito dos Juizados Especiais, sem observância à sua competência legal, caso em que a atribuição para seu julgamento é do próprio Tribunal de Justiça (decisão da Corte Especial do STJ).

Sala das Sessões, 25 de setembro de 2007.

Paulo Rangel
Deputado Estadual