EMENDA MODIFICATIVA Nº 292/2007
Dê-se ao inciso IV do art. 32 do PL nº 15.979/07, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares a seguinte redação:
	
	Art. 32 - ......................
	
	IV – Juízes Auditores e Conselhos de Justiça Militar;

JUSTIFICATIVA
A proposta de emenda objetiva adequar a redação do inciso ao art. 110, V, da Constituição do Estado e ao art. 95 do próprio Projeto de Lei.

Sala das Sessões, 25 de setembro de 2007.

Paulo Rangel
Deputado Estadual