EMENDA SUPRESSIVA Nº 293/2007

	Suprima-se o art. 42 do PL nº 15.979/07, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares.

JUSTIFICATIVA

	De acordo com o que preceitua o art. 96, I, a, o Tribunal apenas pode definir competências de seus respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.
	Ao não delimitar o alcance de aplicação do art. 42, o Projeto não observa o referido dispositivo, configurando inconstitucionalidade.

Sala das Sessões, 25 de setembro de 2007.

Paulo Rangel
Deputado Estadual