EMENDA SUPRESSIVA N º 294/2007
Suprima-se o inciso I do art. 307 do PL nº 15.979/07, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares.

JUSTIFICATIVA
A ordenação das Varas e Juízos é matéria que refoge ao âmbito de incidência do art. 96, I, “a”, da Constituição Federal, somente podendo ter lugar através do devido processo legislativo.

Sala das Sessões, 25 de setembro de 2007.

Paulo Rangel
Deputado Estadual