EMENDA MODIFICATIVA  N° 295/2007
Dê-se ao art. 16 do PL nº 15.979/07, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares, a seguinte redação:
	
	Art. 16. As Subseções, as Regiões e as Circunscrições Judiciárias, com as respectivas abrangências territoriais, serão sempre fixadas e discriminadas por lei.

JUSTIFICATIVA
Tratando-se de matéria atinente, à organização judiciária do Estado da Bahia, observar o princípio da reserva de lei.

Sala das Sessões, 25 de setembro de 2007.

Zilton Rocha
Deputado Estadual