EMENDA MODIFICATIVA N° 296/2007

	Dê-se ao art. 18 do PL nº 15.979/07, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares, a seguinte redação:

	Art. 18 -  Até que seja criada por lei e instalada a Comarca que lhe corresponda, o Município será atendido pelo Juízo da Comarca indicada no Anexo I desta Lei.

JUSTIFICATIVA
A Emenda objetiva reafirmar a noção de que apenas por lei em sentido estrito e formal é possível criar Comarcas, e assegurar prestação jurisdicional nos Municípios que não sejam ainda sede de Comarca. O art. 121 da CEB estabelece que cada Município deve ser atendido por uma Comarca, e não que cada Município é, já por si mesmo, uma Comarca.

Sala das Sessões, 25 de setembro de 2007.

Zilton Rocha
Deputado Estadual