EMENDA SUPRESSIVA Nº 297/2007
Suprima-se o parágrafo único do art. 16. do PL nº 15.979/07, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares.
JUSTIFICATIVA
Tratando-se de matéria atinente, à organização judiciária do Estado da Bahia, observar o princípio da reserva de lei.

Sala das Sessões, 25 de setembro de 2007.

Zilton Rocha
Deputado Estadual