EMENDA MODIFICATIVA Nº 298/2007

Dê-se ao art. 295 do PL nº 15.979/07, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares a seguinte redação:
Art. 295. A proposta de orçamento do Poder Judiciário deverá contemplar verbas específicas para atender às despesas do Tribunal do Júri.

JUSTIFICATIVA
A emenda de redação busca adequar a norma à disciplina constitucional de um orçamento único dos Poderes, não podendo subsistir a idéia de um orçamento isolado do Judiciário, ou a noção de que seria impositivo à lei orçamentária – que é resultado de um processo legislativo regular – ou à sua execução – que é resultado da efetiva arrecadação do ente público – alocar o custeio das despesas referidas. Em sua redação original, o art. 295 do Projeto contrastaria com o art. 165, parágrafo 5º, da Constituição Federal, e com o art. 99, parágrafo 1º e parágrafo 2º, inciso II, do mesmo diploma.

Sala das Sessões, 25 de setembro de 2007.

Neusa Cadore
Deputada Estadual