EMENDA N° 02/2007 

Aditiva ao Projeto de Lei N° 15.979 / 2007 de autoria do Poder Judiciário, que "Dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, bem como a Administrativa e o Funcionamento da Justiça e seus Serviços Auxiliares".

Acrescente-se ao ANEXO I, do Projeto de Lei N° 15.979/2007, que relacionam as Comarcas Sede,remunerando-se as demais, a Comarca de Coronel João Sá, que será desagregada da Comarca Sede de Jeremoabo, relacionada no ANEXO II.

ANEXO I
COMARCAS DE ENTRÊCIA INICIAL	
COMARCA SEDE	COMARCAS AGREGADAS	JUIZ	DISTRITO JUDICIÁRIO	CARTÓRIO	
		
CORONEL JOÃO DE SÁ	CORONEL JOÃO DE SÁ	1	CORONEL JOÃO DE SÁ	REL.CRIME.CÍVEL.ETC.	
				CRIME CRIME JÚRI EXEC.PENAIS ETC	
				REG.CIVIL PESSOAS NATURAIS	
				REG.IMOVIL.E HIP. TIT. E DOCS	
				TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	

JUSTIFICATIVA

O município de Coronel João Sã, com uma população da ordem de 20.964 habitantes, eleitorado de 9.776, superior a 40% - (8.386) - da sua população, extensão territorial de 840 km2; receita tributária superior à exigida para criação de município no Estado. Atende os critérios estabelecidos nos Arts. 24 e 25 , seu item e alíneas, deste Projeto de Lei. 
Também há de se levar em consideração o crescimento econômico e populacional do município, onde se destaca na agricultura com expressiva produção de feijão; na pecuária, destacam-se os rebanhos bovino, asinino, eqüino e muar. Registra ainda, importante produção de galináceos, ovos de galinha e de leite de vaca. Conforme registros na JUCEB, possui 26 indústrias, 1150 lugar na posição geral do Estado da Bahia, e 112 estabelecimentos comerciais, 2220 posição dentre os municípios baianos. 
Todo esse crescimento o credencia, a ser uma Comarca de Entrância Inicial, tendo em vista o grande transtorno do deslocamento para o Município de Jerernoabo, e muitas das vezes os serviços cartoriais são procurados em Sergipe. 

Sala das sessões, 14 de março de 2007

Deputado GILDÁSIO PENEDO FILHO