EMENDA SUPRESSIVA Nº 299/2007
Suprima-se o art. 44 do PL nº 15.979/07, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares.

JUSTIFICATIVA
O art. 39, parágrafo 4º, da Constituição Federal estabelece como regra que o membro de Poder será remunerado, exclusivamente, por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. A previsão de gratificação por acumulação conflita com tal regra, devendo ser por isto suprimida.

	Ao mesmo tempo, o art. 119 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, de observância obrigatória ao Judiciário Nacional (Constituição Federal, art. 93, caput), é expresso no sentido de que a substituição nos Tribunais e a convocação para completar quorum de julgamento não autorizam a concessão de qualquer vantagem, salvo diárias e transporte, se for o caso, sendo desnecessária a previsão do art. 44, quanto às diárias, considerando a regra nacional, a que se sujeita, impositivamente, o legislador local.
	
	Por fim, o fato de não existir estimativa de despesa torna impossível, como apresentada, a norma do art. 44.

Sala das Sessões, 25 de setembro de 2007.

Neusa Cadore
Deputada Estadual