EMENDA SUPRESSIVA Nº 300/2007

Suprima-se o art. 190 do PL nº 15.979/07, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares, renumerando-se os dispositivos subseqüentes.

JUSTIFICATIVA

	O art. 39, parágrafo 4º, da Constituição Federal estabelece como regra que o membro de Poder será remunerado, exclusivamente, por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. A previsão de gratificação por acumulação conflita com tal regra, devendo ser por isto suprimida.
Por outro lado, tratando-se de previsão legal que implica aumento de despesa pública, seria necessária a demonstração de seu impacto orçamentário. 

Sala das Sessões, 25 de setembro de 2007.

Neusa Cadore
Deputada Estadual