EMENDA MODIFICATIVA  Nº 301/2007
	Dê-se ao inciso II do art. 7º do PL nº 15.979/07, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares a seguinte redação:
	Art. 7º - ..........................

	II – receber os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, conforme Lei Orçamentária Anual.

JUSTIFICATIVA

Face ao princípio da unidade orçamentária, imposto pelo art. 165, § 5º, inciso I, da Constituição Federal, não se pode cogitar a existência de orçamento próprio qualquer dos Poderes. De outro lado, o que a Constituição Federal assegura ao Poder Judiciário é a iniciativa para elaborar sua proposta orçamentária, nos limites da Lei de Diretrizes Orçamentárias (art. 99, § 1º, da CFB), e receber as dotações correspondentes, até o dia 20 de cada mês (art. 168 da CFB).
Sala das Sessões, 25 de setembro de 2007.

Neusa Cadore
Deputada Estadual