EMENDA ADITIVA N º 302/2007

	Acrescente-se ao PL nº 15.979/07, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares o artigo abaixo, após o art. 37, com a seguinte redação, renumerando-se as demais:

		Art. 37-A. O cargo de Desembargador será provido mediante acesso dos Juízes de Direito da última entrância, pelos critérios de antigüidade e merecimento, alternadamente.

§1°. Um quinto dos lugares será preenchido por membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos representativos das respectivas classes.

§ 2º. Recebidas as indicações referidas no parágrafo anterior, o Tribunal de Justiça formará lista tríplice, enviando-a ao Governador do Estado que, nos 20 (vinte) dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.

JUSTIFICATIVA

A proposta visa regulamentar a forma de provimento dos cargos de Desembargador, já que a matéria não é tratada no projeto, integrando, ainda, ao mesmo, as disposições do art. 94 da Constituição Federal, inclusive no tocante à competência para nomeação dos cargos ocupados pelos representantes do Ministério Público e da advocacia.

Sala das Sessões, 25 de setembro de 2007.

Waldenor Pereira
Deputado Estadual