EMENDA MODIFICATIVA Nº 303/2007

	Dê-se ao art. 102 do PL nº 15.979/07, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares, a seguinte redação:

	Art. 102. Nas Comarcas em que não houver Juizado Especial, as causas regidas pela Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, serão processadas e decididas por Juiz de Direito ou Substituto, tramitando os Feitos Cíveis e Criminais, com tarja que os identifique, nos Cartórios do Cível e do Crime, respectivamente.

JUSTIFICATIVA
A supressão sugerida emenda de redação visa elidir controvérsias sobre a facultatividade do procedimento dos Juizados Especiais, notadamente nas hipóteses que versam direitos disponíveis, e evitar que, por ilação, o dispositivo original seja interpretado como regra atributiva de poder do Juiz para estabelecer, conforme a sujeição abstrata da causa à Lei n° 9.099/95, embora sem requerimento do interessado, que sua demanda se processará segundo o iter descrito naquele diploma federal.
	Consolidada a idéia de que o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis é faculdade da parte, por decorrência do princípio dispositivo e da garantia constitucional de liberdade para agir, assim, sugere-se a emenda de redação nos termos propostos.
Sala das Sessões, 25 de setembro de 2007.

Waldenor Pereira
Deputado Estadual