EMENDA ADITIVA Nº 306/2007

Acrescente-se o parágrafo único, ao art. 125 do PL nº 15.979/07, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares:
Art. 125 - ........................

	Parágrafo único. Em cada Comarca funcionará, pelo menos, um Juiz de direito ou substituto como órgão judicante de primeiro grau.

JUSTIFICATIVA

A Emenda visa definir o quantitativo de cargos de Juiz.

 Sala das Sessões, 25 de setembro de 2007.

Waldenor Pereira
Deputado Estadual