EMENDA SUPRESSIVA Nº 307/2007
Suprima-se o art. 14 do PL nº 15.979/07, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares.

JUSTIFICATIVA
Segundo a Constituição Federal, o poder normativo do Tribunal limita-se à regulação das competências de seus próprios órgãos e serviços, as unidades judiciárias não podem ser senão disciplinadas por lei em sentido estrito. Sob pena de causar enorme grau de insegurança aos jurisdicionados, a norma em causa não pode prevalecer.

Sala das Sessões, 25 de setembro de 2007.

Zé Neto
Deputado Estadual