EMENDA MODIFICATIVA Nº 308/2007
 Dê-se ao art. 13 do PL nº 15.979/07, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares, a seguinte redação:

	Art. 13. A lei que dispuser sobre criação, instalação, classificação, reclassificação, funcionamento, elevação, rebaixamento, desdobramento, alteração, agregação e extinção das unidades de divisão judiciária referidas no caput do artigo anterior observará:

I - a extensão territorial;

II - o número de habitantes e de eleitores;

III - a receita tributária;

IV - o movimento forense; e

V - os benefícios de ordem funcional e operacional em relação aos custos da descentralização territorial da unidade judiciária.
JUSTIFICATIVA
Cuidando-se de matéria sujeita à reserva de lei – art. 96, II, d, CF/88, descabe atribuir ao Tribunal de Justiça, por Resolução, as competências normativas pertinentes.

	A referencia à agregação e à reclassificação decorre da previsão dos arts. 20 e 24 do Projeto de Lei, e se destina a consolidar, numerus clausus, as hipóteses de organização e reorganização judiciária, submetidas sempre à reserva de lei.

Sala das Sessões, 25 de setembro de 2007.

Zé Neto
Deputado Estadual