E M E N D A Nº 30/2007 

Emenda ao Projeto de Lei n. 15.979/2007 que" Dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a Administração e o Funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares" . 

Acrescente-se, onde couber, ao ANEXO I, do Projeto de Lei n. 15.979/2007 

ANEXO I 

COMARCAS DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA 

N.	COMARCA-SEDE	JUIZ	COMARCAS NÃO INSTALADAS	DISTRITOS JUDICIÁRIOS	CARTORIOS	
	ARACI	03		Araci	-Vara Rel. Cons. Cível Reg.Civil.
- Vara Crime, Juri Exec.Penais
-Registro Civil Pessoas Naturais
- Registro imóveis, Hip. Tít e Docs.
- Tabelionato de notas c/c/ protesto	
				Pedra Alta	Registro Civil c/func. notariais	

Sala das Sessões, em 26 de março de 2007 

JOSÉ NUNES
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA 

O Município de Araci possui uma população de 48.735 habitantes e um eleitorado de 31.211 eleitores, além de uma área territorial de 1.524 km. 

o Judiciário tem feito de tudo para aproximar-se cada vez mais dos ânseios e necessidades do povo, tornando a Justiça para célere, daí, a importância de tornar o Município de Araci como COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA, com 03 juizes, como também a criação do Distrito Judiciário de Pedra Alta. 

Sala das Sessões, em 26 de março de 2007 

JOSÉ NUNES
Deputado Estadual