EMENDA SUPRESSIVA  Nº 310/2007
Suprima-se o art. 108 e os seus parágrafos 1º, 2º, 3º , 4º e 5º do PL nº 15.979/07, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares.

JUSTIFICATIVA
O processo eleitoral, que não se confunde com a disciplina dos procedimentos necessários à realização das eleições para o Juiz de Paz, é matéria afetada, privativamente, ao legislador federal (art. 22, I, da Constituição Federal). A propósito, estabelece o Código Eleitoral a competência privativa dos Tribunais Regionais Eleitorais para fixar a data das eleições de Juízes de Paz (art. 30, IV). Invade a competência da Justiça Eleitoral (Constituição Federal, art. 121), e especificamente do Tribunal Superior Eleitoral (Código Eleitoral, art. 23, IX) e do Tribunal Regional Eleitoral (Código Eleitoral, art. 30, IV e XVI), a norma que atribui tal função regulamentar à Justiça Comum Estadual.

	Além do caput, por arrastamento sugere-se, também, a supressão dos parágrafos do art. 108, valendo destacar, ademais disto, que, independentemente dos pontos destacados, contraria a estrutura do processo eleitoral para o cargo de Juiz de Paz a nomeação de agente ad hoc, ao senso discricionário do Juiz de Direito Estadual.

Sala das Sessões, 25 de setembro de 2007.

Zé Neto
Deputado Estadual