EMENDA MODIFICATIVA Nº 311/2007
Dê-se ao art. 15 do PL nº 15.979/07, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares, a seguinte redação:

	Art. 15. As Subseções e as Regiões Judiciárias, submetidas administrativa e financeiramente aos órgãos superiores do Tribunal de Justiça, serão constituídas por lei visando à desconcentração das atividades administrativas

JUSTIFICATIVA
Tratando-se de matéria atinente, à organização judiciária do Estado da Bahia, observar o princípio da reserva de lei.

Sala das Sessões, 25 de setembro de 2007.

Zilton Rocha
Deputado Estadual