EMENDA MODIFICATIVA Nº 312/2007
Dê-se ao art. 24 do PL nº 15.979/07, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares, a seguinte redação:
Art. 24. A classificação e a reclassificação das Comarcas, por entrâncias, dependerão de lei, e obedecerão a fatores objetivos, relacionados com a extensão territorial, o número de habitantes, o colégio eleitoral, o movimento forense e a receita tributária, observados os seguintes critérios:

JUSTIFICATIVA
Cuidando-se de matéria tangente à organização judiciária do Estado, por aplicação da disciplina constitucional, impõe-se ressalvar que a classificação e a reclassificação das Comarcas somente poderão se implementadas através de lei em sentido formal.

Sala das Sessões, 25 de setembro de 2007.

Zilton Rocha
Deputado Estadual