EMENDA MODIFICATIVA Nº 313/2007
 Dê-se ao parágrafo único do art. 67 do PL nº 15.979/07, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares, a seguinte redação:
Art. 67 - ................................

Parágrafo único. A competência de cada uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital será disciplinada em lei.

JUSTIFICATIVA
A competência das Varas é matéria submetida à lei em sentido formal, por versar organização judiciária, e não se inclui no permissivo atribuído pelo art. 96, I, a, da Constituição aos Tribunais para, por Regimento, estabelecer suas próprias regras.

Sala das Sessões, 25 de setembro de 2007.

Fátima Nunes
Deputada Estadual