EMENDA MODIFICATIVA  Nº 314/2007 
Dê-se ao caput do art. 30 do PL nº 15.979/07, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares, a seguinte redação:

Art. 30 -  As Varas serão criadas por lei e instaladas sempre que:

JUSTIFICATIVA
Tratando-se de matéria atinente à organização judiciária, submete-se ela ao princípio da reserva legal.

Sala das Sessões, 25 de setembro de 2007.

Fátima Nunes
Deputada Estadual