EMENDA MODIFICATIVA Nº 315/2007
Dê-se ao § 2º do art. 12 do PL nº 15.979/07, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares a seguinte redação:

Art. 12 - .........................................

§ 2º As unidades de divisão judiciária serão sempre definidas em lei.

JUSTIFICATIVA
A redação original do preceito legal delega ao Tribunal de Justiça, por ato interna corporis, definir quais serão as unidades de divisão judiciária previstas no caput do parágrafo 1º do art. 12 do Projeto de Lei de Organização Judiciária. A previsão, porém, não se ajusta ao quanto disposto no art. 96, I, a, da Constituição Federal, que se limita a conferir aos Tribunais o poder normativo quanto à sua competência e ao funcionamento dos seus órgãos, e também contraria o princípio da reserva de lei na estruturação da organização judiciária do Estado, previsto no mesmo art. 96, em seu inciso II, aliena “d”.
Sala das Sessões, 25 de setembro de 2007.

Fátima Nunes
Deputada Estadual