EMENDA SUPRESSIVA Nº 316/2007
Suprima-se o art. 21 do PL nº 15.979/07, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares.

JUSTIFICATIVA
A aferição do interesse público somente pode ser realizada, no caso, através do devido processo legislativo. Sede de Comarca deve ser estabelecida em lei, por ser matéria atinente à organização judiciária, falecendo ao Tribunal competência para alterá-la, ainda que provisoriamente.

Sala das Sessões, 25 de setembro de 2007.

Fátima Nunes
Deputada Estadual