EMENDA MODIFICATIVA Nº 317/2007
 Dê-se ao art. 198 do PL nº 15.979/07, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares a seguinte redação:
Art. 198. Os direitos, deveres, garantias e vantagens dos servidores da Justiça, integrantes dos Ofícios Judiciais e Extrajudiciais oficializados, são os constantes da Constituição da República Federativa do Brasil, da Constituição do Estado da Bahia, desta Lei e do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado (Lei Estadual nº 6.677, de 26 de setembro de 1994).

JUSTIFICATIVA
Suprimiu-se a expressão da parte final do dispositivo (“no que lhes for aplicável”) tendo em vista que o regime jurídico dos servidores públicos do Estado é uniforme, aplicando-se sempre aos servidores de todos os Poderes. O Estatuto dos Servidores Públicos Civis, de iniciativa privativa do Poder Executivo (Constituição Federal, art. 61, II, “c”; Constituição Estadual, art. 77, IV), não pode ter a sua incidência relativizada por norma de iniciativa de outro Poder, sob pena de inconstitucionalidade.
Sala das Sessões, 25 de setembro de 2007.

Fátima Nunes
Deputada Estadual