EMENDA  Nº 31/2007

Emenda ao Projeto de Lei nº. 15.979/ 07 que" Dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a Administração e o Funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares" . 

ANEXO I 
N. 	COMA R CA-SEDE 	JUIZ 	COMARCAS NÃO  INSTALADAS 	DISTRITOS  JUDICIÁRIOS 	CARTORIOS 	
	ENCRUZILHADA 	02 		Encruzilhada 	-Vara 	ReI. 	
					Cons. Cível 	
					Reg.Civil. 		
					- Vara Crime, 	
					Juri 		
					Exec.Penais 	
					- Registro Civil 	
					Pessoas 		
					Naturais 		
					- 	Registro 	
					imóveis, 	Hip. 	
					Tít e Docs. 	
					- 	Tabelionato 	
					de 	notas 	c/c 	
					protesto 		
				Cajazeiras 	Registro 	Civil 	
					cl 		func. 	
					Notariais 		
				Espirito Santo 	Registro 	Civil 	
					cl 		func. 	
					Notariais 		
                                             COMARCAS DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA 							 

JUSTIFICATIVA

O Município de Encruzilhada possui uma população de 38.856 habitantes e um eleitorado de 15.933 eleitores, além de uma área territorial de 2.041 km, fazendo fronteira com o Estado de Minas Gerais. 
o Judiciário tem feito de tudo para aproximar-se cada vez mais dos anseios e necessidades do povo, tornando a Justiça para célere, daí, a importância de tornar o Município de Encruzilhada como COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA, com 02 juizes, como também a criação dos Distritos Judiciários de Cajazeiras e Espírito Santo. 

Sala das Sessões, em 26 de março de 2007 

JOSÉ NUNES
DEP. ESTADUAL