EMENDA MODIFICATIVA Nº 319/2007

 Dê-se ao art. 195 do PL nº 15.979/07, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares a seguinte redação:
Art. 195. As questões omissas serão resolvidas pelo Relator ou pelo Tribunal, conforme a hipótese, à luz dos princípios jurídicos que disciplinam a espécie, observando-se o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil e na Constituição da Bahia, no Estatuto da Magistratura Nacional, nos Códigos de Processo Penal e Civil.

JUSTIFICATIVA
A emenda de redação, substituindo a expressão Lei Orgânica da Magistratura Nacional por Estatuto da Magistratura, pretende adequar o Projeto de Lei ao art. 93 da Constituição Federal, redação da EC n. 45/2004.

Sala das Sessões, 25 de setembro de 2007.

Zé das Virgens
Deputado Estadual