EMENDA SUPRESSIVA Nº 320/2007
Suprima-se o parágrafo único do art. 111 do PL nº 15.979/07, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares.
JUSTIFICATIVA

O parágrafo único do art. 111 contraria a regra do art. 14, parágrafo 11, da Constituição Federal, e a disciplina geral da legislação a que se reporta o art. 125 do mesmo diploma, que atribuem à Justiça Eleitoral a competência para processar e julgar ação de impugnação de mandato eletivo e recurso contra a diplomação. Ademais disso, na condição de instância administrativa o Diretor do Foro não exerce função jurisdicional, inclusive eleitoral, não existindo, por fim, hipótese de perda de mandato eletivo de agente político – e assim se qualifica o Juiz de Paz – por força de processo estritamente administrativo de natureza disciplinar.

Sala das Sessões, 25 de setembro de 2007.

Zé das Virgens
Deputado Estadual