EMENDA SUPRESSIVA  Nº 321/2007

	Suprima-se do artigo 12, caput e do inciso VIII do seu § 1º, do PL nº 15.979/07, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares a expressão Comarca Não Instalada.

JUSTIFICATIVA

	Valendo-se certamente do disposto no art. 121 da Constituição do Estado da Bahia, segundo o qual “A cada Município corresponderá uma Comarca, dependendo a sua instalação de requisitos e condições instituídos por lei de organização judiciária”, o Projeto não cria novas Comarcas preferindo referir-se a Comarcas Não Instaladas como unidades de divisão judiciária virtuais, mas já criadas, a dependerem de decisão política e  gestões administrativas que as transformem em sedes de Juízo e, portanto em Comarcas em sentido operacional, orgânico. 

Nessa linha de entendimento, a Comarca Não Instalada está ali identificada  (inciso VIII, do § 1º, do art. 12), como  “o Município  que ainda não seja sede de Juízo”.

	A definição de se converter ou não um Município em sede de Comarca ou de Juízo caberia então, segundo o Projeto, ao Tribunal de Justiça  conforme previsão contida no § 2º do mesmo artigo 12 – “As Unidades de Divisão Judiciária serão definidas  em ato do Tribunal de Justiça, que poderá distribuí-las ou agrupa-las territorialmente no Estado”.  E no art. 13 “A instalação, classificação, funcionamento, elevação, rebaixamento, desdobramento, alteração e extinção das unidades de divisão judiciária referidas no caput do art. anterior dependem de Resolução do Tribunal de Justiça, que observará: I – a extensão territorial; II) o número de habitantes e de eleitores; III – a receita tributária; o movimento forense e !V – os benefícios de ordem funcional e operacional em relação aos custos da descentralização territorial da unidade judiciária”.

Como ao Tribunal caberia dispor, assim, sobre tudo quanto se referisse à divisão judiciária no Estado da Bahia, a ele fora também atribuído o poder de definir a competência dos órgãos jurisdicionais conforme disposição contida no art. 14.

	Tais diretrizes, todavia, conquanto pudessem em principio apontar para uma maior agilidade nos processos de revisão e adaptação dos serviços judiciários a novas realidades, não se sustentam juridicamente porque contrariam  normas insertas no  ordenamento jurídico constitucional vigente. 

	A organização judiciária é matéria da reserva legal como está claro nas disposições do art. 22 inciso XVII e 48, inciso IX, da Constituição Federal, como também no art. 70, inciso VII e 123, inciso VIII, alínea “c”, da Constituição do Estado da Bahia.  O poder de organizar se expressa obviamente na criação de órgãos e na definição das respectivas competências. 

	Nem serviria à sustentação do modelo adotado pelo Projeto a norma posta no art. 121 da CEB no sentido de que a cada Município corresponderá uma Comarca, sob a compreensão de que ao assim dispor já teria o legislador constituinte criado todas as Comarcas no sentido de órgãos, juízos, integrantes da  organização judiciária do Estado.

	Não é assim, porém. 

	As normas devem ser interpretadas sistematicamente, atentando-se para o fato de que não existem antinomias no sistema normativo.  Se a CEB diz (art. 70, VII) que cabe à Assembléia, com a sanção do Governador, legislar sobre organização judiciária (criação de órgãos e definição de suas competências); matéria esta sobre a qual o Tribunal de Justiça exerce apenas  o poder de iniciativa (art. 123, VIII, “c”), não se pode do art. 121 citado extrair-se o sentido  que se lhe atribuiu o Projeto, sob pena de se estar sustentando a existência de contradição no Texto.

	Assim, a interpretação lógica e sistemática do Texto só poderá conduzir à compreensão de que quando o art. 121 da CEB fala em Comarca não está se referindo a órgão, a Juízo, ou seja, a unidade judiciária em seu sentido orgânico, mas a limite territorial dessa unidade.  Há de se entender por imperativo lógico, que a correspondência Município – Comarca ali prevista constitui uma diretriz a ser seguida pelo legislador ordinário ao exercer sua competência de dispor sobre a organização judiciária. Indica simplesmente que em nenhum Município haverá mais de uma a Comarca e esta, por sua vez, não poderá se estender além dos limites territoriais de um Município.

	Agora, dizer de quantas Comarcas (no sentido orgânico, de Juízo, unidade judiciária operacional) deve compor a Organização Judiciária do Estado da Bahia, e em que Municípios serão elas criadas, isto constitui à luz dos Textos Constitucionais, matéria da reserva legal, insuscetível, portanto, de  ser tratada em mero ato administrativo do Tribunal de Justiça.

	Portanto, tratando-se de um Projeto de Lei de Organização Judiciária, nele já deveriam estar definidas e criadas as unidades de divisão judiciárias atualmente  necessárias ao atendimento da demanda dos serviços da Justiça;  decididas a instalação, classificação e funcionamento das novas unidades criadas,  e a   elevação, rebaixamento, alteração e extinção das unidades existentes; bem como  estabelecidos:  a extensão territorial, o número de habitantes e de eleitores,  a receita tributária mínima, o movimento forense,  e em que consistiriam os benefícios de ordem funcional e operacional em relação aos custos da descentralização territorial da unidade judiciária, critérios estes observados e a serem  observados na implementação de cada uma das alterações previstas. 

	Ocorre que ao invés disto, o Projeto transfere ao Tribunal de Justiça a competência para dispor sobre toda essa matéria, opção que,  além de contrariar o principio da reserva legal como acima demonstrado, viola frontalmente o art. 68, § 1º, inciso I, da CF, (aplicável ao Estado Federado por força do art. 25 da mesma Carta), segundo o qual  não podem ser objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Poder Legislativo e, especificamente, a legislação sobre  Organização do Poder Judiciário.  E, é certo, ninguém haverá de negar que nesta última está contida a Organização Judiciária pertinente. 

Sala das Sessões, 25 de setembro de 2007.

Zé das Virgens
Deputado Estadual