EMENDA MODIFICATIVA Nº 324/2007

	Dê-se ao parágrafo único do art. 37 do PL nº 15.979/07, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares a seguinte redação. 

	Art. 37 - ........................
	Parágrafo único - Lei específica poderá criar o Órgão Especial a que alude o art. 93, XI, da Constituição Federal.

JUSTIFICATIVA

	Tal dispositivo constitucional diz é que nos Tribunais com número superior a 25 julgadores poderá ser constituído órgão especial, e não, que esses Tribunais, por ato próprio, poderão fazê-lo.
Por se referir à organização judiciária estadual, a matéria escapa à incidência do art. 96, I, a, da Constituição Federal, encontrando-se necessariamente sujeita ao princípio da reserva de lei estrita e formal. 
A organização do Poder Judiciário, nos termos da CF (art. 22, XVII, 48, inciso IX e 96, inciso II, alínea “d”), em cujo contexto se insere a criação do órgão especial de que trata o dispositivo acima indicado, é matéria de reserva legal.
	Sugere-se, portanto, a modificação da redação do parágrafo único do art. 37, para submeter à lei, a criação do órgão especial.

Sala das Sessões, 25 de setembro de 2007.

J. Carlos
Deputado Estadual