EMENDA SUPRESSIVA Nº 325/2007
 Suprimam-se os incisos VIII, e IX do art. 32 do PL nº 15.979/07, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares.

JUSTIFICATIVA
O Projeto inclui os Conselhos Municipais de Conciliação e os Juízes de Paz, entre os órgãos judicantes do Poder Judiciário.
A proposta contrasta com o art. 92 da Constituição Federal, que não prevê tais Conselhos e exclui expressamente a função judicante dos Juízes de Paz.
	
 	Assim, embora integrantes do Poder Judiciário, tais órgãos não têm funções judicantes.
	
	Porque o Poder Judiciário tem caráter nacional, e porque a função judicante apenas se legitima na medida em que autorizada pela Constituição, não se admite tampouco agregar por lei local entidades novas ao desenho ali estabelecido.
Observe-se, sob outro viés, que apenas se autoriza aos Estados instituir Juizados Especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para conciliação, julgamento e execução de causas cíveis de menor complexidade (CF, art. 98, I), sendo certo, ademais disso, que os juízes leigos de tais Juizados, conforme estabelecido no art. 7º da Lei n. 9.099/95 – que, no particular, sendo regra de processo, porquanto define órgão do subsistema dos Juizados, manifesta uma competência privativa da União para legislar (CF, art. 22, I) – não são tidos como órgãos judicantes, mas apenas órgãos auxiliares da Justiça.

	O art. 98, II, da Constituição Federal é expresso no sentido de limitar as atribuições dos juízes de paz ao ofício não-jurisdicional, em nada se justificando que, contra a regra fundamental expressa, sejam eles alinhados como “órgãos judicantes”.
Como função de Estado, a jurisdição pública somente pode ser prestada por quem tenha a necessária investidura para tanto, o que se opera através do ingresso em carreira, através de concurso público (CF, art. 93, I) ou, nos Tribunais, pelo mecanismo do art. 94 da 

Constituição Federal. Estender a jurisdição estatal a agentes recrutados por outras vias é afastar-se da diretriz fundamental que o sistema impõe à organização judiciária local.

Sala das Sessões, 25 de setembro de 2007.

J. Carlos
Deputado Estadual