EMENDA MODIFICATIVA Nº 326/2007
 Dê-se ao § 3º do art. 308 do PL nº 15.979/07, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares a seguinte redação, transformando-o no parágrafo único do art. 309 do mesmo PL:
Art. 309 .......

	Parágrafo Único -  A instalação de Comarca, Vara, Ofício ou Serventia, criadas por Lei, bem como os provimentos dos cargos respectivos, dependerá de disponibilidade orçamentária, observada a sua compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.

JUSTIFICATIVA
O parágrafo 3º do art. 308 do Projeto é autônomo, e não se reporta, necessariamente, ao caput desse dispositivo. O art. 11, inciso III, alínea “c”, da Lei Complementar Federal n. 95/98, de observância obrigatória no processo legislativo de todas as unidades federadas, preceitua que, para a obtenção de ordem lógica, devem-se expressar por meio de parágrafos aos artigos da lei os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecido.
Porque a matéria do dispositivo em comento se reporta ao art. 309 do Projeto, sugere-se a alteração apontada.
De outro lado, a emenda de redação objetiva compatibilizar o preceito em tela ao art. 165, incisos I, II e III, e parágrafos 1º e 2º, da Constituição Federal, como também ao art. 169, parágrafo 1º, incisos I e II, normas estas que condicionam a implementação de lei que imponha aumento de despesa tanto à observância da lei orçamentária quanto ao atendimento à lei de diretrizes orçamentárias e ao plano plurianual.
Sala das Sessões, 25 de setembro de 2007.

J. Carlos
Deputado Estadual