EMENDA  Nº  327/2007
	
	Modifique-se a alínea c, do inciso II, do art. 67, do Projeto de Lei Nº 15.979/2007, que “Dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares”, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art.67 - .............................................................................................
I -.......................................................................................................
II - processar e julgar, em matéria administrativa:
c) as justificações destinadas a servir de prova junto ao Estado da Bahia e aos Municípios, suas autarquias e fundações, assim como protestos, notificações e interpelações promovidas contra eles, de conteúdo não-tributário.
JUSTIFICATIVA
	A proposta abarcada nesta proposição busca esclarecer que as medidas são de competência das Varas da Fazenda Publica, desde que figurem na lide Estado ou Municípios, suas autarquias e fundações.

Sala das Sessões, 25 de setembro de 2007

VIRGÍNIA HAGGE
Deputada Estadual - PMDB