EMENDA Nº 328/2007

	Suprima-se o inciso XIX do art. 61, do Projeto de Lei Nº 15.979/2007, que “Dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares”.

JUSTIFICATIVA

	A matéria é de competência legislativa privativa da União (CF, art. 22, I) e encontra regulamentação plena e minuciosa no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e nas normas da Lei Federal nº 1.060/50, sendo desnecessária sua previsão no Projeto de Lei apresentado.

Sala das Sessões, 25 de setembro de 2007

FERREIRA OTTOMAR
Deputado Estadual - PMDB