EMENDA  N° 32 /2007

Altera o Anexo I - COMARCAS DE ENTRÂNCIA INICIAL - Item n° 76, do Projeto de Lei 15.979/2007. 

Agregue-se à Comarca de Ibotirama, Item nº 76. constante do Anexo I COMARCAS DE ENTRÂNCIA INICIAL, do Projeto de Lei nº 15.979/2007, proposto pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a Comarca de Muquêm de São Francisco, que deverá ser desagregada da Comarca de Barra (relacionada no Anexo I - COMARCAS DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA, do referido Intento Legal, sob o nº 3) com a seguinte estrutura: 

ANEXO I 
COMARCAS DE ENTRÂNCIA INICIAL 
N" 	COMARCA SEDE 	JUIZ 	COMARCAS NÃO INSTALADAS 	DISTRITOS JUDICIÁRIOS	CARTÓRIOS	
76	IBOTIRAMA	2		IBOTIRAMA	VARA REL.CONS. CÍVEL.ETC.	
					VARA CRIME JURI. EXEC. PENAIS. ETC	
					REGISTRO CIVIL PESSOAL NATURAIS	
					REGISTRO IMÓVEIS. HIP. E TIT. E DOCS	
					TABELIONATO DE NOTAS C/C PROTESTO	
				BOA VISTA DO LAGAMAR	REGISTRO CIVIL C/ FUNC. NOTARIAIS	
			MUQUÊM DE S. FANCISCO	MUQUÊM DE S. FRANCISCO	REGISTRO CIVIL C/ FUNC. NOTARIAIS	
				PIRAGIBA	REGISTRO CIVIL C/ FUNC. NOTARIAIS	

JUSTIFICATIVA 

A agregação proposta ao Projeto em pauta, através desta Emenda, busca suprir melhor e mais amplamente a prestação jurisdicional aos cidadãos da cidade de Muquêm de São Francisco, proporcionando melhores condições para aqueles que buscam o serviço da Justiça e, conseqüentemente, maior comodidade na solução de suas necessidades jurídicas. 

Sala das Sessões, 26 de março de 2007 

Arthur Oliveira Maia 
Deputado Estadual