EMENDA MODIFICATIVA Nº 329/2007
	
	Modifique-se  o caput do art. 9º, do Projeto de Lei Nº 15.979/2007, que “Dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares”,  passando a vigorar com a seguinte redação: 

	Art.9º - À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pelas Fazendas Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão, exclusivamente, na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos respectivos créditos, proibida a designação de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

JUSTIFICATIVA

Tratando-se de reprodução da norma do art. 100 da Constituição Federal, não tem por que substituir a expressão sentença judiciária por condenação judicial, nem deslocar para o final do texto, com total alteração de sentido, a locução inicial à exceção dos créditos de natureza alimentícia.

Sala das Sessões, 25 de setembro de 2007.

JOÉLCIO MARTINS
Deputado Estadual - PMDB