EMENDA Nº 330/2007
	
	Modifique-se o art. 243, do Projeto de Lei Nº 15.979/2007, que “Dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares”, passando a vigorar com a seguinte redação, adequando-se o nome da Seção X:
SEÇÃO X
DO SUBESCRIVÃO 
	Art. 243. Incumbe ao Subescrivão praticar os atos atribuídos ao titular do Cartório, ao qual substituirá nas faltas, ausências e nos impedimentos.

JUSTIFICATIVA
A emenda visa adequar o art. 243 ao 202 do Projeto, que não prevê a figura do Subtitular em nenhum dos cargos ou funções elencados.

Sala das Sessões, 25 de setembro de 2007.

LEUR LOMANTO JÚNIOR
Líder do PMDB