EMENDA Nº 331/2007
		Modifique-se o art. 199, do Projeto de Lei Nº 15.979/2007, que “Dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares”,  passando a vigorar com a seguinte redação: 
	Art. 199. Os serviços notariais e de registro, definidos como Ofícios da Justiça, são os de organização técnica e administrativa, destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, compreendendo: 

JUSTIFICATIVA

	Pretende a emenda esclarecer o que são os Ofícios da Justiça, adequando o art. 199 ao art. 196 do Projeto de Lei.

Sala das Sessões, 25 de setembro de 2007.

LEUR LOMANTO JÚNIOR
Deputado Estadual - PMDB