EMENDA Nº 332/2007

	Suprima-se o art. 207, do Projeto de Lei do Projeto de Lei Nº 15.979/2007, que “Dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares”.

JUSTIFICATIVA
	O dispositivo pretende instituir forma de provimento derivado em cargo público, por progressão funcional. Cuida-se de matéria relativa ao regime jurídico de servidores públicos civis do Estado, sendo, portanto, de iniciativa privativa do Poder Executivo (Constituição Federal, art. 61, II, “c”; Constituição Estadual, art. 77, IV). Observe-se que aos Tribunais incumbe a iniciativa para criação e extinção de cargos e remuneração dos serviços auxiliares (Constituição Federal, art. 96, II, b; Constituição Estadual, art. 123, VIII, a), mas não para a estruturação da carreira ou as formas de provimento dos cargos públicos, matérias estas que, como já dito, são atinentes ao regime jurídico de servidores e, portanto, têm iniciativa reservada ao Executivo.

Sala das Sessões, 25 de setembro de 2007.

ARTHUR OLIVEIRA MAIA
Deputado Estadual - PMDB