EMENDA MODIFICATIVA Nº 333/2007

Dê-se ao inciso XVI do art. 61 do PL nº 15.979/07, que “Dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares”, a seguinte redação:
	
	XVI – dar cumprimento a sentenças e acórdãos, nos termos da legislação processual;

JUSTIFICATIVA

	A sugestão objetiva adequar a redação do dispositivo aos termos da Lei nº 11.232/2005, que, alterando profundamente a estrutura do procedimento judicial no CPC, extinguiu a figura da execução de sentença, substituindo-a pelo instituto do cumprimento do julgado.

Sala das Sessões, 25 de setembro de 2007.

Deputado Reinaldo Braga