EMENDA MODIFICATIVA Nº 335/2007

 Dê-se ao caput do art. 54 do PL 15.979/07, que “Dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares”, a seguinte redação:
Art. 54. Para ser nomeado em razão do concurso, que será válido por 2 (dois) anos, prorrogáveis por igual período, o candidato deverá preencher os seguintes requisitos:

JUSTIFICATIVA
A alteração visa permitir a aferição dos requisitos para a nomeação e a posse no cargo público na data em que a nomeação e a posse tenham lugar, tendo em vista especialmente o enunciado n. 266 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, de aplicação uniforme em todos os outros órgãos jurisdicionais, a dispor que tais requisitos efetivamente devem ser exigidos na posse, e não na inscrição para o concurso público.

Sala das Sessões, 25 de setembro de 2007.

Adolfo Menezes
Deputado Estadual