EMENDA MODIFICATIVA Nº 336/2007

Dê-se ao § 2º do art. 9º do PL 15.979/07, que “õe sobre a Organização Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares”,  seguinte redação:

	Art. 9º - .........

	§ 2º - As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal de Justiça determinar o pagamento, segundo as possibilidades do depósito, e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para o caso de preterição do seu direito de precedência, o seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito.

JUSTIFICATIVA
A emenda visa adequar o Projeto às diretrizes da EC 30/2000, que não mais prevê a intermediação da repartição competente no processo de quitação dos débitos objeto de precatórios judiciais, como constava do texto original da Constituição. Agora, as dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, ficando o Presidente do Tribunal responsável pelo pagamento.
Por outro lado, a proposta retira do Projeto a última frase, “assegurando-se a atualização dos seus valores consoante índice oficial vigente à época do pagamento”, não apenas porque tal acréscimo poderá redundar em violação da coisa julgada, pois os índices de atualização muitas vezes já terão sido definidos na sentença exeqüenda, mas também porque o parágrafo 1º do art. 100 da CFB, na redação da EC 30/2000, já contempla a atualização na data do pagamento.

Sala das Sessões, 25 de setembro de 2007.

Adolfo Menezes
Deputado Estadual