EMENDA MODIFICATIVA Nº 337/2007 

	Dê-se ao parágrafo único do art. 196 do PL 15.979/07, que “Dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares”, a seguinte redação:
Art. 196. ..............
Parágrafo único . A estrutura dos órgãos de que trata este artigo e as suas atribuições serão objeto de regimento interno, a ser aprovado por Resolução do Tribunal Pleno.

JUSTIFICATIVA
A fixação da competência dos cargos criados por lei escapa à função normativa assegurada ao Regimento Interno dos Tribunais pelo art. 96, I, “a”, da Constituição Federal. Embora tal dispositivo remeta aos Regimentos a função de dispor sobre a competência de seus órgãos administrativos, com efeito, tal remissão não autoriza que as competências dos cargos públicos sejam estabelecidas por outro diploma que não seja a lei formal. Acrescente-se a isto que, previsto no art. 96, II, “b”, da Constituição Federal, se reserva à lei de iniciativa do Judiciário a atribuição de criar cargos públicos, evidentemente o próprio plexo normativo das competências de tais cargos haverá de ser feito, também, por diploma legal.

Sala das Sessões, 25 de setembro de 2007.

Deputada Maria Luiza Laudano