EMENDA SUPRESSIVA Nº 338/2007

	Suprima-se o art. 300, PL 15.979/07, que “Dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares”, renumerando-se os subseqüentes.

JUSTIFICATIVA
O art. 300 é norma de repetição do art. 249 do Projeto de Lei e de seu parágrafo único. Pela justificativa das emendas propostas às referidas disposições do Projeto é que se sugere a supressão do referido art. 300, devendo prevalecer a redação apresentada nas emendas, sem necessidade de reiteração da matéria no dispositivo seguinte.

Sala das Sessões, 25 de setembro de 2007.

Deputada Maria Luiza Laudano