EMENDA MODIFICATIVA 	Nº 33/2007 

Modifique-se a redação do artigo 52 do projeto de nº  15.979/2007, acrescentando-se as seguintes expressões: 

Art. 52 Federal" ......  "na forma prevista na Constituição federal”

JUSTIFICATIVA 

A alteração consiste no acréscimo da expressão na forma prevista na Constituição Federal, para prevenir inconstitucionalidade. 

É que, de acordo com a sistemática constitucional, de que os Estados Federados não podem se afastar de tal princípio, e todos os cargos da Magistratura serão providos por ato do Poder Judiciário a que se refira desta forma. 

SALVADOR, 28 DE MARÇO DE 2007

JAVIER ALFAYA
DEP. ESTADUAL – PC DO B