EMENDA SUPRESSIVA Nº 339/2007

	Suprima-se o inciso II do art. 65 do PL 15.979/07, que “Dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares”,  renumerando-se o inciso III, subseqüente.

JUSTIFICATIVA
Desde a Lei 9.307/96 não existe mais o instituto do “laudo arbirtral”, sendo denominada a decisão final do procedimento de arbitragem de sentença arbitral (Lei 9.307/96, art. 23). As demandas que versam sobre arbitragem não têm natureza que as singularizem diante daquelas outras previstas, genericamente, na alínea a inciso I do art. 65 do Projeto de Lei de Organização Judiciária. Além disso, segundo a matéria a arbitragem poderá ter outro caráter, que não cível ou comercial, donde a inconveniência da regra a ser excluída.

Sala das Sessões, 25 de setembro de 2007.

Deputado NELSON LEAL