EMENDA SUPRESSIVA  Nº 340/2007

Suprima-se o Capítulo V do Título III do Livro I e os seus arts. 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123 e 124.do PL nº 15.979/07, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares.

JUSTIFICATIVA

Por arrastamento, já que a estruturação constitucional do Poder Judiciário não contempla Conselhos Municipais de Conciliação, são inconstitucionais quaisquer regras estaduais que disponham a tal respeito. Acrescente-se a isto que tampouco se permite, frente à Constituição Federal (art. 22, I), que o legislador estadual disponha sobre direito processual, como dispõe, em especial, o art. 123 do Projeto, pelo qual se qualifica como ação procedimento instaurado perante os Conselhos.

Sala das Sessões, 25 de setembro de 2007.

Javier Alfaya
Deputada Estadual