EMENDA SUPRESSIVA  Nº 341/2007
Suprima-se o parágrafo 4º do art. 25 do PL nº 15./07, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares.

JUSTIFICATIVA
Além de incidir no vício de inconstitucionalidade, por prever instituição de Comarca sem prévia criação legal, o dispositivo encerra outra impertinência no rumo da delegação de competência, ao prever instalação de Comarca por ato do Tribunal, por iniciativa de qualquer dos seus membros e sem o preenchimento dos requisitos legais. Como já visto, a questão é de reserva estrita de lei formal, devendo a proposta ser, mesmo por isto, excluída do Projeto de Lei.

Sala das Sessões, 25 de setembro de 2007.

Javier Alfaya
Deputado Estadual